14 jan Lei geral de proteção de dados (LGPD).
A lei geral de proteção de dados (LGPD) ou Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi criada para regulamentar o uso dos dados pessoais pelas empresas, o que garantirá mais privacidade e transparência no tratamento dos seus dados cadastrais.
Anteriormente a lei, a nossa constituição já nos garantia a proteção à privacidade, porém ainda não tínhamos uma lei específica que nos protegesse em relação ao vazamento destas informações.
A lei foi criada com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União (GDPR). Esta foi a primeira regulamentação a ser criada sobre o assunto e após isso, a União Europeia, informou que não faria mais negociações com países que não tivessem uma lei específica sobre o tema.
Mesmo com mais de 100 países utilizando leis de proteção de dados, em 2019, mais de 1,2 bilhões de pessoas no mundo tiveram seus dados vazados na internet.
O que mudará na prática?
Desde 18 de setembro de 2020, a LGPD está em vigor no Brasil e com ela, vieram algumas mudanças sobre o tratamento dos nossos dados cadastrais.
A LGPD, lida com pessoas e empresas e trata de quatro quesitos, que são:
- Dados: a informação que diz respeito a alguém;
Dono dos dados: aquele a quem a informação se refere;
Controlador dos dados: é ele quem determina quais os dados que serão solicitados, o que será feito destas informações e como e quando serão excluídos do banco de dados.
Operador de dados: ele fará na prática o que o controlador de dados determinar.
Vejamos o que deve mudar na prática com a implantação da lei.
O que muda para você.
Sabe aquelas ligações de telemarketing que recebemos diversas vezes ao dia?
Após a implantação da lei, você pode perguntar como a empresa conseguiu seu telefone, quais os dados cadastrais que ela tem sobre você e essas perguntas terão que ser respondidas pela pessoa que está ligando.
E caso você queira, ainda tem a escolha de pedir para a empresa apagar os seus dados do banco cadastral dela e solicitar que as ligações sejam suspensas.
O mesmo acontece com as newsletters ou lojas virtuais, elas têm que lhe dar a opção de continuar ou não recebendo seus conteúdos.
Para a sua empresa.
A lei determina que todas as empresas que armazenem dados dos seus clientes, funcionários ou prestadores de serviço, independente do porte ou da quantidade de dados, se adequem à lei.
As empresas utilizam diferentes tipos de dados e terão que ter cuidados diferentes sobre os dados armazenados. Informações como etnia, dados médicos, religiosos e convicções políticas são considerados sensíveis e estes dados devem ser protegidos.
Toda a informação recebida pela empresa, deverá ser autorizada pelo dono dos dados e será de responsabilidade da empresa o armazenamento. Caso seja usada de forma inadequada, a empresa será penalizada.
Como será feita a fiscalização da LGPD?
Um novo órgão governamental está sendo criado para a fiscalização da lei, a Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD), será a responsável por todo e qualquer processo referente a casos de segurança de dados.
Através de um relatório solicitado pela ANPD será feito uma análise que dirá se a empresa está cumprindo as exigências da lei. Caso haja discrepância nos dados, uma advertência ou uma multa serão aplicadas;
As multas poderão ser de 2% do rendimento bruto anual da empresa, até o limite de 50 milhões de reais, por infração ou a suspensão das coletas de dados.
Sua empresa tem até agosto de 2021 para se adequar às novas regras, este é o prazo em que a ANPD começará a funcionar.
A LGPD na IS Interseller.
As seguradoras, corretoras de seguros, assim como os demais ramos empresariais terão que adequar-se à LGPD.
Para garantir a segurança de nossos clientes e se adequar a nova lei, a IS Interseller vem inovando e mudando os processos internos, assegurando a proteção de todos os dados dos clientes e certificando que nada é acessado e tratado de maneira contrária à lei.
A criação da ÁREA DO CLIENTE em nosso site é umas das novidades implementadas. Com acesso restrito ao responsável pelos Recursos Humanos de cada empresa, o novo site dá segurança e rastreabilidade de acesso às informações ali disponibilizadas, evitando que dados sensíveis sejam enviados por e-mail e acabem sendo expostos a vários destinatários.
A IS Interseller também conta com uma assessoria jurídica especial para LGPD, que certifica cada etapa do trabalho e mitiga os riscos de exposição de dados sigilosos, garantindo maior conforto e segurança aos clientes.
IS Interseller
Inovando para Surpreender, inovando para Solucionar.
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